Segurança · Documento do serviço

Termo de autorização de uso do certificado digital

Para que o certificado do advogado é usado, o que nunca é feito com ele, como é guardado, como cada uso fica registrado e como o advogado o retira.

Rascunho em revisão. Este texto ainda não passou pela revisão de um advogado e ainda não vale. Ele mostra como o serviço funciona hoje.

versão 0.2 · 17 de novembro de 2026

1. Quem são as partes

Titular é o advogado que envia, pelo sistema, o certificado digital ICP-Brasil de que é titular. Overseen é a prestadora do serviço.

O Titular aceita este termo ao enviar o certificado. O envio pede a confirmação da senha do Titular no sistema e fica registrado.

2. O que o Titular entrega

O Titular entrega duas coisas, e só estas:

  • o arquivo do certificado do tipo A1 e a senha dele;
  • a chave do autenticador que o portal do Judiciário exige a cada entrada e, quando o tribunal tiver autenticador próprio, a chave desse também.

Certificado em cartão, em token ou em nuvem não pode ser enviado e não é atendido por este termo.

3. Para que serve

O certificado e o autenticador servem para entrar nos sistemas do Judiciário em nome do Titular e ler:

  1. a lista dos processos em que o Titular atua;
  2. os autos desses processos;
  3. a data final que o tribunal registra para os prazos já publicados.

Não há outra finalidade.

4. O que nunca é feito

Com o certificado do Titular, o Overseen nunca:

  1. protocola petição nem junta documento;
  2. assina documento;
  3. toma ciência de intimação, citação ou notificação, nem abre expediente que gere ciência;
  4. entra em processo em que o Titular não atua;
  5. altera cadastro, senha, e-mail ou qualquer dado do Titular nos sistemas do Judiciário;
  6. usa o certificado fora dos sistemas do Judiciário.

Essas vedações são travas do sistema, e não só compromisso: a coleta trabalha com uma lista fechada de endereços de consulta e recusa os de ciência, de expediente e de petição.

5. Como é guardado

O certificado, a senha e a chave do autenticador são cifrados no navegador do Titular, antes de sair do computador dele, para a chave do equipamento que faz a coleta. O servidor do sistema guarda só o pacote fechado e não tem como abri-lo.

O equipamento de coleta abre o pacote, confere o certificado (senha, validade e cadeia da ICP-Brasil), guarda-o cifrado e apaga o pacote recebido. A chave do autenticador é guardada do mesmo modo. As sessões que os sistemas do Judiciário emitem depois da entrada também ficam cifradas.

O certificado não é pedido nem aceito por e-mail, por mensagem ou por qualquer outro meio.

6. Como cada uso fica registrado

A abertura do pacote e cada uso do certificado geram um registro antes de acontecer. Se o registro falhar, o uso não acontece. Há um limite diário de usos do certificado.

O Titular pode pedir, a qualquer momento, a relação desses registros.

7. Como o Titular retira o certificado

A qualquer momento, sem precisar justificar, o Titular retira o certificado e o autenticador pelos botões de remover do painel de acesso aos tribunais, em Equipe. A cópia é apagada em até um minuto.

Encerrado o serviço, o Overseen apaga o certificado, a chave do autenticador e as sessões guardadas em até cinco dias úteis, e confirma por escrito.

O Titular pode ainda revogar o certificado na autoridade certificadora e trocar o autenticador no portal do Judiciário. As duas medidas valem de imediato e não dependem do Overseen.

8. Responsabilidade

O certificado é pessoal e identifica o Titular perante o Judiciário. O Titular declara que o envia por decisão própria e para as finalidades da cláusula 3.

O Overseen responde pelo uso do certificado fora dessas finalidades e pelo descumprimento das vedações da cláusula 4.

O que o Titular revisa, decide, assina e protocola é ato dele.

9. Vigência

Este termo vale enquanto o certificado estiver no sistema e termina com a retirada dele.