Rascunho em revisão. Este texto ainda não passou pela revisão de um advogado e ainda não vale. Ele mostra como o serviço funciona hoje.
versão 0.2 · 17 de novembro de 2026
1. Papéis
Escritório é o advogado, o escritório ou o departamento jurídico que contrata o serviço. Ele é o controlador dos dados pessoais dos seus clientes e das pessoas que aparecem nos processos que acompanha: decide para que e como esses dados são tratados.
Overseen é o operador: trata esses dados em nome do Escritório, para prestar o serviço, e não os usa para finalidade própria (Lei nº 13.709/2018, arts. 5º, VI e VII, e 39).
2. O que é tratado
| Dado | De quem | Para quê | De onde vem |
|---|---|---|---|
| Nome, CPF ou CNPJ e número da OAB | Clientes do Escritório, partes e advogados | Achar os processos e as publicações do Escritório | Escritório, diários oficiais e sistemas do Judiciário |
| Publicações e peças dos autos | Partes, testemunhas e outras pessoas citadas | Ler o processo, calcular prazos e redigir minutas | Diários oficiais, autos lidos com o certificado do advogado e arquivos que o Escritório envia |
| Provas e documentos | Clientes do Escritório e outras pessoas citadas | Reunir as provas de cada processo | Cliente do Escritório, a pedido deste |
| Nome, telefone e mensagens do WhatsApp | Equipe do Escritório, clientes do Escritório e pessoas que procuram o Escritório | Avisar o advogado, atender o cliente e atender quem quer contratar | Escritório e a própria pessoa, quando escreve |
| Certificado digital e autenticador do advogado | Advogado | Ler os autos | Advogado, nas condições do termo de autorização do certificado |
O serviço não busca dado pessoal sensível. Quando ele aparece numa peça do processo, é tratado só como parte do documento.
3. Instruções e limites
- O Overseen trata os dados só para prestar o serviço contratado, segundo este acordo e as instruções do Escritório.
- Os dados de um escritório não são cruzados com os de outro, não são vendidos e não são usados para finalidade própria do Overseen.
- Os textos dos processos passam por um provedor de inteligência artificial, que ajuda a ler os autos e a redigir as minutas. Esses textos não são usados para treinar modelos.
- Os dados do CNJ (DataJud) servem só para completar as informações do processo, dentro dos termos de uso dele.
4. Medidas de segurança
- CPF e CNPJ nunca são guardados em texto puro: ficam como resumo criptográfico, para achar publicações, e cifrados, para exibir a quem tem permissão, com chaves separadas.
- Toda leitura de dado pessoal grava um registro antes de o dado ser devolvido. Se o registro falhar, a leitura é bloqueada. Os registros formam uma cadeia selada e ancorada fora do banco de dados (art. 37).
- No banco de dados, cada escritório só alcança os próprios dados.
- O documento aparece mascarado na tela. Ver o número inteiro exige permissão e gera registro.
- Os dados trafegam cifrados, e o banco é copiado todos os dias para outro lugar.
- O acesso da equipe do Escritório é por papel e por carteira.
5. Outros fornecedores
Para prestar o serviço, o Overseen usa fornecedores de infraestrutura de nuvem, de banco de dados, de mensagens (WhatsApp) e de inteligência artificial. Alguns deles tratam dados fora do Brasil.
A lista dos fornecedores acompanha este acordo. O Overseen avisa o Escritório com quinze dias de antecedência antes de trocar ou acrescentar um fornecedor que trate dados pessoais.
6. Atendimento pelo WhatsApp
Quando o Escritório liga o atendimento pelo WhatsApp, o Overseen responde aos clientes do Escritório e a quem o procura em nome dele, do modo que o Escritório escolher: a resposta sai sozinha ou alguém do Escritório aprova antes. O conteúdo e os limites do atendimento são instruções do Escritório.
Só é atendido quem procurou o Escritório ou é cliente dele. Quem pede para não receber mais mensagens deixa de receber.
7. Direitos das pessoas
O pedido de uma pessoa sobre os seus dados (art. 18) é encaminhado ao Escritório em até dois dias úteis. O Overseen ajuda o Escritório a responder e entrega, quando pedido, o registro das operações feitas com os dados da carteira dele.
8. Incidentes
O incidente de segurança que possa trazer risco ou dano relevante é comunicado ao Escritório em até dois dias úteis depois de conhecido, com o que aconteceu, os dados atingidos e as medidas tomadas, para que o Escritório possa comunicar a autoridade e as pessoas atingidas (art. 48).
9. Fim do serviço
Encerrado o serviço, o Overseen entrega ao Escritório os dados da carteira dele e elimina os dados pessoais em até trinta dias, salvo o que a lei mandar conservar (art. 16), e confirma por escrito. O certificado e o autenticador seguem o termo de autorização do certificado.
10. Responsabilidade
O Overseen responde pelos danos que causar por descumprir este acordo ou as instruções do Escritório (art. 42). O Escritório responde pela base legal do tratamento dos dados dos seus clientes e pela relação com eles.
11. Contato
Os assuntos deste acordo são tratados pelo endereço de contato publicado no site.