Artigos · Prazos · 7 de setembro de 2026 · 5 min de leitura

Prazo no DJEN: quando começa a contar e por que em dias úteis

A publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional só vale no dia útil seguinte, e o prazo começa no dia útil depois disso. O que a Lei 11.419, a CLT e as resoluções do CNJ dizem, com exemplo contado.

Desde 16 de maio de 2025 os prazos de todo o Judiciário contam a partir do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o DJEN, para as intimações dirigidas a advogados, e a partir do Domicílio Judicial Eletrônico para as comunicações pessoais das partes. O diário do tribunal deixou de valer para contagem. Quem ainda olha só o diário local está contando errado.

O dia da publicação não é o dia em que ela aparece

A Lei 11.419/2006, no artigo 4º, separa duas datas. A disponibilização é o dia em que o texto entra no diário eletrônico. A publicação, para efeito de prazo, é o primeiro dia útil seguinte à disponibilização. E o prazo só começa a correr no primeiro dia útil seguinte ao da publicação.

Um exemplo. A sentença é disponibilizada no DJEN na segunda-feira, 8 de setembro. Considera-se publicada na terça, 9. O prazo começa a correr na quarta, 10. Um prazo de cinco dias úteis, portanto, vence na terça seguinte, 16, e não na sexta, 12, como sai a conta de quem começa a contar no dia em que viu o texto.

Na Justiça do Trabalho, dias úteis

O artigo 775 da CLT, com a redação da reforma de 2017, manda contar os prazos processuais em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Sábado, domingo e feriado não contam. Feriado forense local também não, e é aí que a maioria dos erros mora: o feriado municipal da comarca em que corre o processo suspende o prazo, mesmo que ninguém no escritório saiba dele.

O Código de Processo Civil aplica a mesma regra nos artigos 219 e 224, e ainda exige, no artigo 1.003, § 6º, que o feriado local seja comprovado no ato de interposição do recurso. Prazo contado sem feriado local é prazo perdido com recurso não conhecido.

O que muda quando a contagem é feita por máquina

Contar prazo é trabalho de regra, não de julgamento. As regras são conhecidas: data de disponibilização, dia útil seguinte, dia útil seguinte de novo, calendário de feriados nacionais, estaduais e municipais da comarca, e o prazo do ato, que a própria publicação diz ou que a lei fixa. Uma máquina faz isso para cada publicação, na hora em que ela entra, sem pular a nona linha do texto onde o prazo estava escondido.

O que continua sendo do advogado é decidir o que fazer com o prazo. Se embarga, se recorre, se cumpre. É para isso que ele existe, e é para isso que o dia dele deveria ser usado.

Uma regra prática

Prazo derivado de publicação deve nascer com duas datas: a fatal, calculada pela lei, e a interna, dois dias úteis antes, que é a data de trabalho. E deve nascer com a origem anotada: qual publicação, qual regra, qual calendário de feriados. Sem isso, ninguém consegue conferir, e prazo que ninguém confere é o que se perde.