Em agosto de 2024 o Conselho Nacional de Justiça cadastrou de ofício cerca de 1,2 milhão de médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, com os dados da Receita Federal. A empresa que nunca acessou o sistema já está lá. E os prazos dela já correm por lá.
O que chega pelo Domicílio, e o que não chega
O Domicílio Judicial recebe as comunicações pessoais da parte: a citação e as intimações que a lei exige que sejam feitas à própria empresa, e não ao advogado. As publicações dirigidas ao advogado continuam no DJEN. São dois canais, e um escritório que só vigia o diário não vê a citação de um processo novo, que chega no Domicílio antes de qualquer publicação.
Os três relógios
O Código de Processo Civil, no artigo 246, § 1º-A, dá à empresa citada três dias úteis para confirmar o recebimento da citação eletrônica. Não confirmou, a citação é feita por outro meio, correio, oficial ou edital, e o § 1º-C considera ato atentatório à dignidade da justiça a falta de confirmação sem justa causa, com multa de até 5% do valor da causa.
Confirmada a citação, o prazo de resposta começa no quinto dia útil seguinte à confirmação, como diz o artigo 231, inciso IX. Confirmar cedo custa pouco: o prazo de defesa não encurta por isso.
Para a intimação pessoal, a Resolução CNJ 455/2022, artigo 20, § 4º, na redação da Resolução 569/2024, considera a ciência tácita em dez dias corridos do envio. O prazo corre mesmo que ninguém tenha lido. A citação tácita em dez dias, essa só existe para pessoa jurídica de direito público; a empresa privada que não confirma não é citada tacitamente, é citada por outro meio e multada.
Consultar não é abrir
Este é o fato que decide como vigiar o Domicílio. Listar as comunicações da empresa, ver que chegou uma citação, ler os metadados: nada disso gera ciência. O que gera ciência, e dispara o prazo, é abrir o inteiro teor. A Resolução 455 reconhece expressamente a ciência “por integração automatizada via consumo de API”, o que significa que um sistema que abre o teor por conta própria está dando ciência em nome da empresa.
A consequência prática: vigiar pode e deve ser automático, a cada quinze minutos, com o relógio dos três dias úteis à vista. Abrir o teor tem que ser ato humano, com dupla confirmação, registrado com nome e hora. Quem automatiza os dois está entregando o prazo do cliente a um cron.
O que a empresa precisa fazer uma vez
Entrar no portal do Domicílio com o certificado e-CNPJ, cadastrar os representantes e, se for usar um serviço de vigilância, gerar a credencial de integração. A partir daí, o serviço consulta, cronometra e avisa. E nunca abre sem ordem.